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EMPRESA PODE CONTRATAR MEI?

É plenamente possível que a empresa contrate um MEI. E para quem não sabe, o MEI, também conhecido como microempreendedor …

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MORADOR PODE SER IMPEDIDO DE UTILIZAR ÁREA COMUM DO CONDOMÍNIO POR FALTA DE PAGAMENTO?

NÃO, a proibição fere o direito constitucional de propriedade , tendo em vista que o uso da área comum decorre …

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PENHORA DE BEM DE FAMILIA DO FIADOR DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL É CONSTITUCIONAL

Por maioria dos Votos a Suprema Corte decidiu que a penhora recaída sob bem de família do fiador de contrato …

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Golpistas estão usando um número com prefixo (41), com foto da Dra. Cristiane Brito, solicitando dinheiro para clientes com processos no nosso escritório. 

Isso é um golpe! Por favor, não enviem dinheiro. Somente entrem em contato com os números já conhecidos.